O governo federal anunciou nesta sexta-feira (22) que mais duas empresas de varejo on-line foram habilitadas para participar do Programa Remessa Conforme, da Receita Federal. Mercado Livre e Shopee receberam o aval em publicação no Diário Oficial. Já estavam habilitadas: Shein, AliExpress e Sinerlog (portal brasileiro de compras internacionais).

O principal benefício desse programa, para as empresas, é a isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50. Acima desse valor, continua valendo. Esse imposto federal é de 60%.

Em contrapartida, as empresas dentro do Remessa Conforme precisam atender uma série de regras, incluindo a declaração de importação e pagamento dos tributos antes da chegada das mercadorias em solo nacional.

Criado pelo Ministério da Fazenda, o programa entrou em vigor em agosto com a meta de regular as compras importadas e evitar evasão fiscal.

Sobre as remessas de qualquer valor será aplicado o ICMS (imposto estadual), em uma alíquota uniforme de 17%. Os tributos são cobrados no ato da compra.