A Câmara dos Deputados aprovou, por votação simbólica, o projeto de lei que regula as apostas esportivas no país, além de outros jogos on-line, como cassinos virtuais.

A proposta vai taxar receitas das empresas, prêmios dos ganhadores e instituir uma outorga inicial para autorizar os sites a funcionarem legalmente. O texto agora segue para o Senado.

O projeto é um dos pontos-chave no plano do Ministério da Fazenda para levantar receitas para colocar de pé as metas do arcabouço fiscal. Para destravar a votação, porém, o projeto passou por modificações que deixaram mais recursos referentes a apostas esportivas nas mãos do centrão.

O imposto cobrado sobre a arrecadação dos sites será de 18%, como queria inicialmente o Ministério da Fazenda. A divisão dos recursos foi alvo de negociação. O percentual destinado à Seguridade Social caiu de 10% para 2%, enquanto a fatia do Ministério do Esporte subiu de 3% para 4%.

Além disso, 4% dos recursos serão repassados ao Ministério do Turismo (que, inicialmente, não seria contemplado), e 1% vai para a Embratur.

Há ainda previsão de repasse de 1,82% ao financiamento da educação pública, 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública e 2,63% a comitês e entidades esportivas, e secretarias de esporte estaduais.

O valor da outorga inicial para autorização de funcionamento dos sites, conhecidos como Bets, será de R$ 30 milhões. Os sites poderão funcionar por três anos no Brasil. Os prêmios para pessoas físicas serão taxados em 30%, incluindo o investimento inicial, além dos ganhos. Esse modelo já é adotado hoje na loteria federal.

— Não se trata de liberar ou não os jogos on-line, mas de regulamentar essa atividade que já acontece no território nacional — disse o relator, Adolfo Viana (PSDB-BA).

O Ministério do Esporte foi entregue na semana passada ao deputado André Fufuca (PP-MA), numa estratégia do Palácio do Planalto para atrair o centrão e angariar mais apoio no Congresso. Já o Turismo está sob o comando do deputado Celso Sabino (União-PA) desde o mês passado, numa troca que também teve como pano de fundo a articulação com a Câmara.

R$ 1,6 bi nos cofres em 2024
A lei de 2018 que regulava as apostas de quota fixa não trazia a previsão de repasse para o Turismo. Em um mercado totalmente regulado, a Fazenda estava prevendo valores de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões por ano. Mas o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso prevê uma arrecadação de pouco mais de R$ 1,6 bilhão em 2024.

O projeto prevê que as empresas de apostas terão necessariamente de ser registradas no Brasil.

“Somente serão elegíveis à autorização para exploração de apostas de quota fixa as pessoas jurídicas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional”, diz o texto.

Nos destaques, foi retirado trecho que permitia ao Ministério da Fazenda estabelecer, por regulamento, outros eventos, reais ou virtuais, de apostas. Em outro, o relator deixa claro que lotéricas poderão continuar a conceder empréstimos, o que será proibido a casas de apostas on-line.

Além disso, foi definido que o dinheiro dos prêmios que não for reclamado por ganhadores será revertido ao Fundo Nacional em Calamidade Pública (Funcap), além do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

O projeto de lei descreve quem será proibido de apostar nas Bets: menor de 18 anos; proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário do agente operador; agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no nível federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências; pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa; pessoa que tenha ou possa ter influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto da loteria de apostas de quota fixa, incluindo treinadores, atletas e árbitros.

Regra para Propaganda
O projeto prevê regras para propagandas das Bets, e as empresas terão de modular como e a quem se dirigem.

— Como fizemos lá atrás, na questão dos cigarros, demonstrando os problemas que os jogos podem causar. Essa é uma regulamentação que vai vir pelo governo, mas já vamos especificar em lei que será preciso ter uma mensagem — disse o relator.

O assessor especial do Ministério da Fazenda, e futuro secretário de apostas e prêmios, José Francisco Manssur, participou de audiência pública na Câmara na terça-feira. Ele disse que a Fazenda estuda uma portaria junto ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) para regularizar as propagandas das Bets em rádio e TV.

Caso as empresas descumpram as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, serão aplicadas punições, conforme gravidade, que vão desde advertência e multa a suspensão parcial ou total da licença de autorização.