O governo de Jair Bolsonaro enviou ontem ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2020 com uma previsão de reajuste do salário mínimo apenas pela inflação (veja matéria abaixo) no próximo ano. O documento não prevê realização de novos concursos e leva em consideração aumento salarial apenas para os militares no ano que vem.
O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, destacou que o aumento do mínimo é “paramétrico” e que a nova regra de reajuste ainda deverá ser definida até dezembro. “Estamos colocando como uma previsão. Não é uma política do salário mínimo”, afirmou.
Sobre reajuste para os militares, Rodrigues e o secretário especial adjunto da Fazenda, Esteves Colnago, negam que o texto contenha esse aumento. Segundo Colnago, a proposta incorporou, sim, uma previsão orçamentária para a reestruturação da carreira, prevista no projeto de mudança previdenciária das Forças Armadas, negociada pela equipe econômica com a categoria. Eles confirmaram que o PLDO não prevê reajuste de servidores muito menos a realização de novos concursos.
A reforma dos militares prevê um gasto de R$ 86,8 bilhões ao longo de 10 anos com a reestruturação da carreira, que consumirão a maior parte da economia de R$ 97,3 bilhões no mesmo período com mudança do regime de aposentadorias da categoria. No fim, resta saldo líquido positivo de apenas R$ 10,4 bilhões. Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência dos demais trabalhadores prevê um impacto fiscal bem maior, de R$ 1,1 trilhão em uma década. “Entendemos que a nova Previdência faz todos os segmentos da sociedade darem sua contribuição. Os militares contribuem com o equilíbrio fiscal”, garantiu Colnago.
Metas piores
O PLDO traça as diretrizes do Orçamento do próximo ano, com parâmetros macroeconômicos e com a meta fiscal dos próximos três anos. Esse documento elevou de 2,4% para 2,7% a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2020. A projeção está acima das estimativas do mercado, atualmente em 2,58%, conforme o Boletim Focus, do Banco Central e, de acordo com a equipe econômica, considera a aprovação da reforma da Previdência. A exemplo do PLDO de 2019, foi incluído no texto uma previsão de crédito suplementar para o cumprimento da regra de ouro em 2020.
O governo também mudou as metas fiscais de 2020 e de 2021 e ainda continua prevendo deficit primário em 2022, mas Rodrigues descartou qualquer aumento de carga tributária. No próximo ano, o limite para o deficit primário das contas do governo central ( Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) passou de R$ 110 bilhões para R$ 124,1 bilhões, um aumento de 12,8% no rombo.
Neste ano, o objetivo fiscal da União é de deficit R$ 139 bilhões, acima do saldo negativo de R$ 116,2 bilhões de 2018. No ano passado, apenas o rombo da Previdência foi de R$ 195,2 bilhões, e, pelas previsões do PLDO, deverá chegar a R$ 218,1 bilhões neste ano. Em 2022, será de R$ 280,3 bilhões, salto de 43,6% sobre o deficit previdenciário de 2018.
Nos próximos anos, o espaço para cortes continuará sendo nas despesas discricionárias. “A trajetória de queda do investimento é muito forte e algo tem que mudar. O cenário de despesa é extremamente duro e desafiante e o que agravou foi que estamos perdendo arrecadação em proporção ao PIB. Mesmo se a economia se recuperar mais rápido, é difícil estimar o aumento da arrecadação. Ela está muito volátil”, resumiu o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.
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